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Termos de Utilização e Política de Cancelamento

Última atualização: 29 de setembro de 2025

1) Identificação do Prestador

Denominação social: Surpresa Inesquecível, Lda

Sede / estabelecimento: Rua do Imaginário 11, 7000-525 – Évora, Portugal

NIPC / NIF: 513384375

Contacto telefónico: (+351) 266 048 958 (Chamada para rede fixa nacional)

E‑mail geral / reservas: booking@inacquaveritas.com

Website: https://inacquaveritas.com/

Entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais: (ver Política de Privacidade)

2) Objeto e Âmbito

Estes Termos regulam o acesso e utilização do website e a contratação online de serviços de bem‑estar (banhos romanos, massagens, tratamentos e experiências de degustação) prestados in situ no espaço In Acqua Veritas em Évora.

Ao utilizar o website e/ou efetuar uma reserva/compra, o Cliente aceita estes Termos. Se não concordar, não deve utilizar o website nem contratar serviços.

3) Informação pré‑contratual essencial

O Prestador cumpre os deveres de informação aplicáveis ao comércio eletrónico e contratos celebrados à distância. Antes de concluir a reserva/compra, o Cliente terá acesso, de forma clara e compreensível, a:

O Cliente declara que é maior de idade e tem capacidade para contratar. A aquisição de serviços por menores carece de autorização do representante legal e, quando aplicável, de acompanhamento de adulto nas instalações.

4) Processo de Reserva/Compra

  1. Seleção da experiência → 2. Escolha de data/hora (se aplicável) → 3. Dados do Cliente → 4. Pagamento → 5. Confirmação enviada por e‑mail.

  2. As reservas são pessoais e intransmissíveis, salvo indicação em contrário (p. ex., vouchers‑oferta).

  3. Alterações posteriores obedecem à Política de Remarcação e Cancelamento (ponto 8).

5) Vouchers e Cartões‑Oferta

  1. Vouchers com data aberta: salvo indicação diversa, são válidos por [12] meses a contar da data de compra e podem ser utilizados mediante marcação prévia.

  2. Vouchers datados (para data/horário específico) equivalem a uma reserva para serviço de lazer com data certa.

  3. Vouchers não são convertíveis em dinheiro; o saldo não utilizado num serviço de valor inferior permanece disponível até ao termo da validade, salvo indicação diversa.

  4. Em caso de perda/roubo de um voucher, contacte‑nos; a reemissão depende de confirmação e pode implicar taxa administrativa.

6) Regras de Utilização do Espaço

  1. Pontualidade: chegue 15 minutos antes para check‑in e preparação. Atrasos podem reduzir a duração do serviço sem direito a reembolso.

  2. Higiene e etiqueta: é obrigatório traje de banho apropriado; recomenda‑se o duche prévio. O uso de telemóveis/câmaras é restringido em áreas molhadas/relaxamento.

  3. Condições de saúde: informe a equipa sobre gravidez, problemas cardiovasculares, lesões, alergias, dispositivos médicos ou outras situações relevantes. Alguns serviços podem não ser adequados. O Prestador pode recusar/interromper um serviço por razões de segurança/saúde.

  4. Objetos pessoais: utilize cacifos; o Prestador não responde por bens não depositados/sem vigilância, salvo dolo ou culpa grave.

7) Preços, Pagamentos e Faturação

  1. Os preços são indicados em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo menção expressa.

  2. O pagamento é devido no momento da reserva/compra, exceto se for indicada opção de pagamento no local com garantia de cartão.

  3. A fatura/recibo é emitida para o e‑mail indicado, com a identificação fiscal fornecida pelo Cliente.

8) Política de Remarcação, Cancelamento e No‑Show

Estas regras aplicam‑se para além dos direitos legais de livre resolução (ponto 9). Ajuste os prazos/percentagens a seguir de acordo com a vossa prática interna.

  1. Remarcação: até [48h] antes da hora reservada → gratuita; dentro das [48h] → sujeita a disponibilidade e taxa de 10€ + Despesas operacionais + IVA à taxa legal em vigor.

  2. Cancelamento voluntário pelo Cliente:
    1. Até [48h]: reembolso integral (100%) para o método de pagamento original ou emissão de voucher de igual valor;

    1. Entre [48h] e [24h]: retenção de [50%];

    1. Menos de [24h] ou no‑show: retenção de [100%].

  3. Atrasos do Cliente: chegada com atraso superior a [15] minutos pode implicar encurtamento do serviço ou cancelamento como no‑show.
  4. Em caso de devolução de valores pagos, as taxas bancárias associadas à emissão das referências de pagamento serão descontadas do montante a reembolsar.
  5. Cancelamento/remarcação pelo Prestador: por motivos alheios ao controlo razoável (p. ex., avaria, indisponibilidade súbita de terapeuta, motivos de segurança), o Prestador propõe nova data ou efetua reembolso integral.

9) Direito de Livre Resolução (Compras à distância)

  1. Vouchers com data aberta / serviços não marcados para data certa: se comprados online, o Consumidor dispõe de 14 dias para exercer o direito de livre resolução sem necessidade de indicar motivo. Caso o Consumidor solicite o início da prestação durante esse prazo, poderá ser devido pagamento proporcional ao serviço já prestado.

  2. Reservas para data/horário específicos: não existe direito legal de livre resolução para serviços de lazer com data ou período de execução específicos. Nesses casos aplicam‑se apenas as regras da Política de Cancelamento (ponto 8).

  3. Como exercer a livre resolução (quando aplicável): envie declaração inequívoca para booking@inacquaveritas.com dentro de 14 dias, indicando nº de encomenda, identificação e IBAN (se necessário). O Prestador confirma a receção e procede ao reembolso em até 14 dias pelo mesmo meio de pagamento, salvo acordo em contrário.

10) Responsabilidade

  1. Os serviços de bem‑estar prestados não substituem cuidados médicos. O Cliente é responsável por comunicar condições de saúde relevantes e seguir as recomendações de segurança.

  2. O Prestador responde por dano direto causado por dolo ou culpa grave. Dentro dos limites da lei, excluem‑se danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade por morte ou danos pessoais resultantes de atos culposos.

11) Propriedade Intelectual

Textos, imagens, marcas, logótipos e conteúdos do website são propriedade do Prestador ou usados com licença. É proibida a cópia, modificação, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia.

12) Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais rege‑se pelo Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e pela Lei n.º 58/2019. Consulte a Política de Privacidade para informações sobre finalidades, bases jurídicas, prazos de conservação, direitos dos titulares e contactos do Encarregado de Proteção de Dados (se aplicável).

13) Reclamações e Resolução de Litígios

  1. Livro de Reclamações disponível em formato físico no estabelecimento e eletrónico em: www.livroreclamacoes.pt.

  2. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL): Em caso de litígio, o Consumidor pode recorrer à entidade RAL competente. Para o distrito de Évora, na ausência de centro territorial específico, é competente o CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt, geral@cniacc.pt, Tel. 253 619 107).

  3. A anterior Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR) foi descontinuada em 20‑07‑2025. Para orientação sobre mecanismos de reparação/consumo na UE, consultar a página Consumer Redress in the EU.

14) Comunicações

15) Alterações

O Prestador pode alterar estes termos a qualquer momento. As alterações não têm efeito retroativo sobre contratos já celebrados. A versão em vigor é a publicada no website com indicação da data de atualização.

16) Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Para qualquer litígio emergente da sua interpretação ou execução, é competente o tribunal material e territorialmente competente de acordo com a lei processual aplicável, sem prejuízo do direito do Consumidor a recorrer às entidades RAL referidas ou ao tribunal do seu domicílio quando assim o preveja a lei.

Anexo A — Formulário de Livre Resolução (exemplo)

— Destinatário: [denominação social], [morada], [e‑mail]

— Pela presente, comunico que resolvo o meu contrato relativo à compra do seguinte serviço/voucher: [●]

— Pedido em / recebido em: [●]

— Nome do Consumidor: [●]

— Morada do Consumidor: [●]

— IBAN (se aplicável): [●]

— Assinatura do Consumidor (apenas se este formulário for notificado em papel)

— Data: [●]

Notas legais (referências normativas)